REsp 1396653 - DECISAO

REsp 1396653 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido sobre a legitimidade ativa (ilegitimidade ad causam), matéria de ordem pública cuja apreciação é necessária para garantir o acesso à instância extraordinária, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão, com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC/1973 e dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão Quanto À Legitimidade Ativa
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão quanto à legitimidade ativa (ilegitimidade ad causam).
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Legitimidade Ativa (ilegitimidade Ad Causam), Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS Não Cumulatividade Legitimidade Ativa (ilegitimidade Ad Causam) Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão Quanto À Legitimidade Ativa

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à legitimidade ativa para impetração do mandado de segurança
  2. 2 interpretação e aplicação das Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004 ao creditamento de PIS/COFINS nas operações com álcool para fins carburantes

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido sobre a legitimidade ativa (ilegitimidade ad causam), matéria de ordem pública cuja apreciação é necessária para garantir o acesso à instância extraordinária, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão, com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC/1973 e dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão quanto à legitimidade ativa (ilegitimidade ad causam).

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão indicada.
  • Prejudicada a análise das demais questões apresentadas no recurso especial.