REsp 2111481 - DECISAO

REsp 2111481 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as teses suscitadas e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal reafirmou sua jurisprudência consolidada de que os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição de indébito tributário devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento não afetado pelo Tema 962 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Princípio Da Capacidade Contributiva, Prequestionamento
Processual Civil Tributário PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Embargos De Declaração Princípio Da Capacidade Contributiva +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa SELIC (juros moratórios e correção monetária) na repetição de indébito tributário
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Efeito do Tema 962/STF sobre a incidência das contribuições sociais sobre a taxa SELIC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as teses suscitadas e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal reafirmou sua jurisprudência consolidada de que os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição de indébito tributário devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento não afetado pelo Tema 962 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se