REsp 2100045 - DECISAO

REsp 2100045 - DECISAO

O tema relativo à incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais está afetado pela sistemática de recursos repetitivos e pela tese firmada no RE 1.063.187/SC (Tema 962/STF), que afasta a tributação de valores de SELIC por não representarem acréscimo de lucro, rendimento ou patrimônio; em razão da afetação pelo rito dos recursos repetitivos, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, adote as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou...

Parties
Impetrante: Impetrante; Apelante: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos À Origem
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósito Judicial, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Compensação Administrativa
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósito Judicial Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

União/Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão do levantamento de depósito judicial
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no RE 1.063.187/SC (Tema 962/STF) e da modulação de seus efeitos ao PIS e à COFINS

Ratio Decidendi

O tema relativo à incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais está afetado pela sistemática de recursos repetitivos e pela tese firmada no RE 1.063.187/SC (Tema 962/STF), que afasta a tributação de valores de SELIC por não representarem acréscimo de lucro, rendimento ou patrimônio; em razão da afetação pelo rito dos recursos repetitivos, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, adote as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou...