AREsp 2528236 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: aplicação da Súmula 284/STF em face da insuficiente e genérica indicação de violação de dispositivos federais (ausência de particularização de incisos, parágrafos ou alíneas e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese) e aplicação da Súmula 126/STJ por existir fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, tornando incabível o exame na via especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: UNIÃO (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Isenção Tributária, Zona Franca De Manaus, Compensação De Créditos, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário PIS COFINS Isenção Tributária Zona Franca De Manaus Compensação De Créditos Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO (FN)

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 110, 111, II, 175, 176 e 177 do CTN
  3. 3 ofensa ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 10.996/04

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: aplicação da Súmula 284/STF em face da insuficiente e genérica indicação de violação de dispositivos federais (ausência de particularização de incisos, parágrafos ou alíneas e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese) e aplicação da Súmula 126/STJ por existir fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, tornando incabível o exame na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.