EAREsp 2488518 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento do TRF4 de que despesas com desembaraço aduaneiro e transporte interno até o estabelecimento não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS, não havendo omissão no acórdão recorrido, e eventual reconhecimento da essencialidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: SILMAQ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Desembaraço Aduaneiro, Transporte Interno, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Desembaraço Aduaneiro Transporte Interno Tema 779/stj +2 more

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Parties

SILMAQ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se despesas com desembaraço aduaneiro e transporte interno são insumos para creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 existência de omissão no acórdão e nos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do Tema 779 do STJ e das súmulas que impedem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do TRF4 de que despesas com desembaraço aduaneiro e transporte interno até o estabelecimento não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS, não havendo omissão no acórdão recorrido, e eventual reconhecimento da essencialidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.