REsp 2079612 - DECISAO

REsp 2079612 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.231) nos termos do §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão de seu processamento até o julgamento do recurso especial paradigmático, com observância das hipóteses de retratação ou remessa previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, e suspensão do processamento até o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Crédito De Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Substituição Tributária, Afetação De Tema (tema 1.231), Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Crédito De Pis/cofins Regime Não Cumulativo Substituição Tributária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.231) nos termos do §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão de seu processamento até o julgamento do recurso especial paradigmático, com observância das hipóteses de retratação ou remessa previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, e suspensão do processamento até o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte