REsp 2121661 - DECISAO

REsp 2121661 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou que o Tema 228 do STF não se aplica ao comércio varejista de cigarros, por se tratar de base de cálculo pré-determinada e preços tabelados (art. 62 da Lei 11.196/2005 e art. 220 do Decreto 7.212/10), e também pelo obstáculo processual da ausência de prequestionamento e da não impugnação de fundamento basilar, incidindo as Súmulas 282 e 283 do STF.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADOS KERN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Preço Tabelado, Tema 228 STF, Lei 11.196/2005, Lei 10.833/2003, Lei 10.637/2002
Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Base De Cálculo Preço Tabelado Tema 228 STF Lei 11.196/2005 +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS KERN LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao setor de cigarros
  2. 2 Direito à restituição/compensação de PIS/COFINS no regime de substituição tributária quando a base presumida é superior à efetiva
  3. 3 Natureza da base de cálculo nas contribuições sobre cigarros (pré-determinada vs presumida)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou que o Tema 228 do STF não se aplica ao comércio varejista de cigarros, por se tratar de base de cálculo pré-determinada e preços tabelados (art. 62 da Lei 11.196/2005 e art. 220 do Decreto 7.212/10), e também pelo obstáculo processual da ausência de prequestionamento e da não impugnação de fundamento basilar, incidindo as Súmulas 282 e 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.