REsp 2090883 - DECISAO

REsp 2090883 - DECISAO

A Primeira Seção afetou recursos para definir a tese sobre a possibilidade de creditamento dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST no regime não-cumulativo do PIS/COFINS (tema 1231); por isso os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional Federal e sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos, ficando o recurso especial prejudicado e condicionado a ter seguimento negado se coincidir com a tese ou a ser novamente examinado se divergir.

Parties
Recorrente: CONRAD COMBUSTIVEIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal Regional Federal E Sobrestamento; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal e sobrestados até a definição da tese pela Primeira Seção
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, ICMS ST, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo ICMS ST Crédito Tributário Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CONRAD COMBUSTIVEIS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal Regional Federal E Sobrestamento; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou recursos para definir a tese sobre a possibilidade de creditamento dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST no regime não-cumulativo do PIS/COFINS (tema 1231); por isso os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional Federal e sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos, ficando o recurso especial prejudicado e condicionado a ter seguimento negado se coincidir com a tese ou a ser novamente examinado se divergir.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal e sobrestados até a definição da tese pela Primeira Seção

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, o recurso especial terá seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção, ou será novamente examinado caso dela divirja (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015).