AREsp 2522866 - DECISAO

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Por estar a matéria afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (Recursos Especiais n. 2.093.050/AM e 2.093.052/AM), e em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento dos recursos repetitivos, o recurso é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Via PN Comércio de Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo dos recursos especiais repetitivos
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Mandado De Segurança, Recursos Especiais Repetitivos, Repercussão Geral, Afetação De Tema
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Mandado De Segurança +3 more

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Parties

Via PN Comércio de Calçados Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade de benefícios fiscais a empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Efeito vinculante da repercussão geral e omissão quanto ao Tema 207/STF

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (Recursos Especiais n. 2.093.050/AM e 2.093.052/AM), e em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento dos recursos repetitivos, o recurso é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo dos recursos especiais repetitivos

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do que vier a ser decidido neste STJ sobre o tema repetitivo
  • Publique-se