AREsp 2551164 - DECISAO

AREsp 2551164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se exclusivamente em matéria constitucional, sendo incabível a revisão por recurso especial de matéria puramente constitucional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Equiparação À Exportação, Vendas Internas, Pessoas Físicas, Prestação De Serviços
Tributário Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Equiparação À Exportação Vendas Internas +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços realizados na Zona Franca de Manaus.
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre faturamento decorrente de vendas internas de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus destinadas a pessoas físicas.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se exclusivamente em matéria constitucional, sendo incabível a revisão por recurso especial de matéria puramente constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.