EREsp 1840858 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento consolidado pela Primeira Seção no Tema 1.093 de que é vedada a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica e reconhecendo-se que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza tal constituição, incide a Súmula 168 do STJ, não sendo conhecidos os embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DREBES & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Tema 1.093/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Embargos De Divergência Súmula 168/stj +1 more

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Parties

DREBES & CIA. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Incidência da Súmula 168 do STJ sobre embargos de divergência
  3. 3 Interpretação do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto à constituição e manutenção de créditos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado pela Primeira Seção no Tema 1.093 de que é vedada a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica e reconhecendo-se que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza tal constituição, incide a Súmula 168 do STJ, não sendo conhecidos os embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Incabível a fixação de honorários recursais por inexistir condenação nas instâncias ordinárias e por se tratar de mandado de segurança.