EREsp 1872529 - DECISAO

EREsp 1872529 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade fático-processual; no mérito, concluiu-se que, embora sociedades corretoras possam ser enquadradas como instituições que realizam intermediação financeira, os pagamentos a Agentes Autônomos de Investimento configuram remuneração por serviço profissional/administrativo e não despesas com operações de intermediação financeira passíveis de exclusão ou dedução na base de cálculo do PIS e da COFINS; ademais, a matéria sobre os Agentes Autônomos foi considerada objeto do pedido inicial, não havendo violação do art. 10 do CPC.

Parties
Embargante: SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
PIS, COFINS, Dedução Na Base De Cálculo, Intermediação Financeira, Agentes Autônomos De Investimento, Art. 10 CPC, Art. 111 CTN, Embargos De Divergência
Tributário Processual Civil PIS COFINS Dedução Na Base De Cálculo Intermediação Financeira Agentes Autônomos De Investimento Art. 10 CPC +2 more

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Parties

SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários exercem atividade de intermediação financeira?
  2. 2 Os valores pagos a Agentes Autônomos de Investimento configuram "despesas incorridas nas operações de intermediação financeira" para fins de exclusão ou dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS?

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade fático-processual; no mérito, concluiu-se que, embora sociedades corretoras possam ser enquadradas como instituições que realizam intermediação financeira, os pagamentos a Agentes Autônomos de Investimento configuram remuneração por serviço profissional/administrativo e não despesas com operações de intermediação financeira passíveis de exclusão ou dedução na base de cálculo do PIS e da COFINS; ademais, a matéria sobre os Agentes Autônomos foi considerada objeto do pedido inicial, não havendo violação do art. 10 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoram-se os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.