AREsp 1932085 - DECISAO

AREsp 1932085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal de origem que o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em interpretação constitucional (art. 195 CF) sobre a incidência do PIS, razão pela qual o recurso especial é incabível sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não houve omissão a justificar a manutenção do recurso especial nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, Cooperativa De Trabalho, Incidência Tributária Sobre Folha De Salários E Faturamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Usurpação De Competência Do STF
Tributário Constitucional Processual Civil PIS Cooperativa De Trabalho Incidência Tributária Sobre Folha De Salários E Faturamento Admissibilidade Do Recurso Especial Usurpação De Competência Do STF

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a UNIMED de Bebedouro deve ser tributada pelo PIS exclusivamente sobre a folha de salários ou também sobre o faturamento
  2. 2 Se o recurso especial é cabível quando o acórdão recorrido fundamenta-se eminentemente em matéria constitucional
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade do PIS sobre a folha de pagamento das cooperativas de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal de origem que o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em interpretação constitucional (art. 195 CF) sobre a incidência do PIS, razão pela qual o recurso especial é incabível sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não houve omissão a justificar a manutenção do recurso especial nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.