REsp 1515500 - ACORDAO

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O art. 29 da Lei 10.865/2004 não tem caráter interpretativo porque ampliou o alcance das normas pretéritas ao incluir expressamente o "comerciante atacadista" no regime de substituição tributária instituído para o "comerciante varejista", sendo essa inclusão um alargamento normativo e não mera revelação do sentido da norma anterior; assim, não se aplica a retroatividade prevista no art. 106, I, do CTN.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido, reestabelecida a sentença de primeiro grau que afastou o caráter interpretativo do art. 29 da Lei 10.865/2004.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Retroatividade Da Lei Tributária, Interpretação Autêntica
Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Retroatividade Da Lei Tributária Interpretação Autêntica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do artigo 29 da Lei 10.865/2004 como norma expressamente interpretativa para fins do art. 106, I do CTN
  2. 2 Alcance da substituição tributária prevista nos arts. 3º da LC 70/91 e 5º da Lei 9.715/1998 quanto ao comerciante atacadista
  3. 3 Aplicação retroativa de norma tributária interpretativa

Ratio Decidendi

O art. 29 da Lei 10.865/2004 não tem caráter interpretativo porque ampliou o alcance das normas pretéritas ao incluir expressamente o "comerciante atacadista" no regime de substituição tributária instituído para o "comerciante varejista", sendo essa inclusão um alargamento normativo e não mera revelação do sentido da norma anterior; assim, não se aplica a retroatividade prevista no art. 106, I, do CTN.

Court Disposition

Recurso especial provido, reestabelecida a sentença de primeiro grau que afastou o caráter interpretativo do art. 29 da Lei 10.865/2004.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Reestabelecer a sentença de primeiro grau que denegou a segurança e afastou o caráter interpretativo do art. 29 da Lei 10.865/2004