AREsp 2520325 - DECISAO

AREsp 2520325 - DECISAO

O recurso especial é prejudicado em razão da afetação do tema como repetitivo (Tema 1.237/STJ) e da consequente suspensão prevista na sistemática dos recursos repetitivos; determina-se a devolução dos autos à origem para que, após publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem negue seguimento ou promova juízo de retratação conforme a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: C.A.W PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

C.A.W PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário (devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspenção dos processos afetados
  3. 3 Impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir controvérsia afetada pelos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso especial é prejudicado em razão da afetação do tema como repetitivo (Tema 1.237/STJ) e da consequente suspensão prevista na sistemática dos recursos repetitivos; determina-se a devolução dos autos à origem para que, após publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem negue seguimento ou promova juízo de retratação conforme a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.