EREsp 1893490 - DECISAO

EREsp 1893490 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência em razão da incidência da Súmula 168/STJ, diante da consolidação do entendimento pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.093) de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.

Parties
Embargante: MELLO & FILHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Creditamento, Tema 1.093
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Creditamento Tema 1.093

Case Brief

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Parties

MELLO & FILHOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição/aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias sujeitas ao regime monofásico

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência em razão da incidência da Súmula 168/STJ, diante da consolidação do entendimento pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.093) de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.