AREsp 2483905 - DECISAO

AREsp 2483905 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema (incidência de PIS/COFINS sobre juros taxa SELIC na repetição de indébito) à sistemática dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para, após a publicação do acórdão paradigma, negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ZARAPLAST S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos À Origem
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Base De Cálculo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ZARAPLAST S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão da afetação do tema como recurso repetitivo
  3. 3 Suspensão e devolução dos autos à origem para retratação ou negativa de seguimento conforme acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema (incidência de PIS/COFINS sobre juros taxa SELIC na repetição de indébito) à sistemática dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para, após a publicação do acórdão paradigma, negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, proceda: (a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou (b) encaminhar os...