EAREsp 1609995 - DECISAO

EAREsp 1609995 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a Primeira Seção do STJ consolidou, no Tema 1.093, o entendimento de que a constituição de créditos de PIS e COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica é vedada pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição desses créditos, razão pela qual não há conflito jurisprudencial a ser uniformizado e incide o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Tema 1.093/stj, Súmula 168/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Tema 1.093/stj Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento/constituição de créditos de PIS/COFINS relativos a aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico
  2. 2 Alcance e interpretação do art. 17 da Lei 11.033/2004 em relação às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Uniformização jurisprudencial e aplicação da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a Primeira Seção do STJ consolidou, no Tema 1.093, o entendimento de que a constituição de créditos de PIS e COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica é vedada pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição desses créditos, razão pela qual não há conflito jurisprudencial a ser uniformizado e incide o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.