AREsp 2441433 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, o que constitui óbice à admissibilidade do recurso por aplicação da Súmula 182/STJ, sem demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a jurisprudência invocada.
- Parties
- Agravante: União (Fazenda Nacional)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Isenção, Aproveitamento De Créditos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
União (Fazenda Nacional)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
- 3 equiparação de venda para empresas da Zona Franca de Manaus a exportação para efeitos fiscais (isenção de PIS/COFINS)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, o que constitui óbice à admissibilidade do recurso por aplicação da Súmula 182/STJ, sem demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a jurisprudência invocada.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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