REsp 2128986 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Remessa Oficial E Apelação; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Em Razão De Afetação Aos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC recebida em razão de repetição de indébito tributário
2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 962 – RE 1.063.187/SC) ao PIS/COFINS
3. 3 Possibilidade de compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Aplicando-se a ratio do STF firmada no RE 1.063.187/SC (Tema 962) — de que a taxa Selic percebida na repetição de indébito tem natureza compensatória e não constitui acréscimo patrimonial — concluiu-se pela inexigibilidade do PIS/COFINS (assim como IRPJ e CSLL) sobre tais valores; contudo, como o tema foi afetado ao regime de recursos repetitivos do STJ (Tema 1.237), determinou-se a devolução dos autos à origem para julgamento conforme o paradigma e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Remessa oficial e apelação improvidas; determinação de devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda-se à conformação (negue seguimento) ou ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Remessa oficial e apelação improvidas.
• Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art....