REsp 2124214 - DECISAO

REsp 2124214 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (thesis da Primeira Seção do STJ), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão da tramitação para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e exaurimento da instância ordinária, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, visando evitar desmembramento e preservar a unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: CASTOR SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão De Inadmissão De Apelo Nobre E De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou praticado o juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação do STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Levantamento De Depósito Judicial, Recursos Repetitivos
Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Levantamento De Depósito Judicial Recursos Repetitivos

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Parties

CASTOR SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão De Inadmissão De Apelo Nobre E De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza indenizatória da Taxa SELIC na repetição de indébito e sua sujeição à inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Efeito da afetação à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de suspensão/retorno da tramitação para juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (thesis da Primeira Seção do STJ), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão da tramitação para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e exaurimento da instância ordinária, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, visando evitar desmembramento e preservar a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou praticado o juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceda...
  • Publique-se.