AREsp 2398483 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as taxas de cartão são custos operacionais, não insumos, razão pela qual não há fundamentos para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Comercial Pereira da Silva Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa De Administração De Cartão De Crédito, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Recuperação De Créditos Extemporâneos
Processual Civil Tributário PIS COFINS Taxa De Administração De Cartão De Crédito Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Recuperação De Créditos Extemporâneos

Case Brief

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Parties

Comercial Pereira da Silva Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito a crédito de PIS/COFINS sobre taxa de administração de cartões
  2. 2 Admissibilidade do recurso à luz da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova conforme Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as taxas de cartão são custos operacionais, não insumos, razão pela qual não há fundamentos para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida