AREsp 2402050 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, pois faltou cotejo analítico e comprovação de similitude fática; adicionalmente, há entendimento jurisprudencial da Corte no sentido de que a taxa SELIC integra a base de cálculo do PIS/COFINS e o Tema 962 do STF foi entendido como restrito ao IRPJ e à CSLL.

Parties
Agravante: impetrante; Impetrada: autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
PIS, COFINS, SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS SELIC Repetição De Indébito Tributário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

impetrante

Agravante

autoridade impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa SELIC nas repetições de indébito tributário
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, pois faltou cotejo analítico e comprovação de similitude fática; adicionalmente, há entendimento jurisprudencial da Corte no sentido de que a taxa SELIC integra a base de cálculo do PIS/COFINS e o Tema 962 do STF foi entendido como restrito ao IRPJ e à CSLL.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.