REsp 2128979 - DECISAO

REsp 2128979 - DECISAO

Concluiu-se que o tema está afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239) e, por isso, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; no plano substancial, reiterou-se o entendimento de que as receitas de vendas para pessoas na Zona Franca de Manaus são inexigíveis do PIS/COFINS, inclusive para empresa optante pelo Simples Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Do Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determinada a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ou realizado o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Inexigibilidade, Compensação, Recursos Repetitivos
Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Inexigibilidade Compensação Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Do Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Reconhecimento da inexigibilidade do PIS/COFINS para empresas optantes pelo Simples Nacional nas vendas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o tema está afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239) e, por isso, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; no plano substancial, reiterou-se o entendimento de que as receitas de vendas para pessoas na Zona Franca de Manaus são inexigíveis do PIS/COFINS, inclusive para empresa optante pelo Simples Nacional.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ou realizado o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Corte de origem com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso repetitivo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência.
  • Publique-se.