AREsp 2434202 - DECISAO

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Por estar a questão sobre a incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC afetada como Tema Repetitivo n. 1.237/STJ e em observância às regras dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, o órgão julgador exerceu juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior, declarou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento do procedimento previsto após publicação do acórdão paradigma.

Parties
Agravante: TECNOLOGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Temas Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais +2 more

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Parties

TECNOLOGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário ou na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.237/STJ) sobre o processamento e julgamento do recurso

Ratio Decidendi

Por estar a questão sobre a incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC afetada como Tema Repetitivo n. 1.237/STJ e em observância às regras dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, o órgão julgador exerceu juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior, declarou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento do procedimento previsto após publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Exerço juízo de retratação e reconsidero a decisão de fls. 555/556.
  • Julgo prejudicado o recurso especial.