EREsp 1880724 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria central já havia sido devidamente analisada, fixando-se que as comissões pagas a agentes autônomos de investimento não se configuram como intermediação financeira para fins de exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins, e por serem os embargos manifestamente protelatórios a parte embargante foi condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Autor: Brasil Plural Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. e outro; Réu: Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
PIS, COFINS, Agentes Autônomos De Investimento, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário PIS COFINS Agentes Autônomos De Investimento Base De Cálculo Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

Brasil Plural Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. e outro

Autor

Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 exclusão das comissões pagas a agentes autônomos de investimento da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria central já havia sido devidamente analisada, fixando-se que as comissões pagas a agentes autônomos de investimento não se configuram como intermediação financeira para fins de exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins, e por serem os embargos manifestamente protelatórios a parte embargante foi condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)