AREsp 2412518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, embora parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento por tratar-se de questão de conteúdo eminentemente constitucional vinculada ao entendimento do STF (Tema 939) sobre a flexibilização autorizada pelo art. 27, § 2º da Lei 10.865/2004; quanto ao creditamento de despesas financeiras, o acórdão manteve que tal previsão foi revogada pelo art. 37 da Lei 10.865/2004, não havendo respaldo legal para o pleito de créditos.

Parties
Recorrente: CCOREMAL QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Receitas Financeiras, Alíquota, Decreto Nº 8.426/2015, Não Cumulatividade, Creditamento, Delegação Legislativa, Competência Do STF
Tributário Processual Civil PIS COFINS Receitas Financeiras Alíquota Decreto Nº 8.426/2015 Não Cumulatividade +3 more

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Parties

CCOREMAL QUÍMICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração/restabelecimento de alíquotas do PIS/COFINS por Decreto (Decreto nº 8.426/2015)
  2. 2 alcance e legalidade da delegação prevista no art. 27, § 2º da Lei nº 10.865/2004
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de créditos referentes a despesas/receitas financeiras no regime não cumulativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento por tratar-se de questão de conteúdo eminentemente constitucional vinculada ao entendimento do STF (Tema 939) sobre a flexibilização autorizada pelo art. 27, § 2º da Lei 10.865/2004; quanto ao creditamento de despesas financeiras, o acórdão manteve que tal previsão foi revogada pelo art. 37 da Lei 10.865/2004, não havendo respaldo legal para o pleito de créditos.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial