AREsp 2387785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao aplicar o entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.221.170/PR (Tema 779), concluiu que as despesas com cartões de crédito e débito não se enquadram como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS; assim, a matéria ficou prejudicada para esta Corte e eventual alteração exigiria reexame de prova e fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO CODEBAL LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negado Provimento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Essencialidade, Relevância, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Tema 779
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumo Essencialidade Relevância +3 more

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Parties

SUPERMERCADO CODEBAL LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negado Provimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial quando a matéria coincide com repetitivo (Tema 779)
  3. 3 Direito a creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com cartão de crédito e débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao aplicar o entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.221.170/PR (Tema 779), concluiu que as despesas com cartões de crédito e débito não se enquadram como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS; assim, a matéria ficou prejudicada para esta Corte e eventual alteração exigiria reexame de prova e fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.