AREsp 2447805 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a legislação e a interpretação administrativa e jurisprudencial restringem o conceito de insumo aos elementos vinculados diretamente à atividade-fim, não havendo previsão legal para o aproveitamento de créditos sobre a totalidade dos custos e despesas operacionais, e porque admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Indaial Papel Embalagens Ltda.; Agravado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Insumos, Creditamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Insumos Creditamento Recurso Especial +1 more

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Parties

Indaial Papel Embalagens Ltda.

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abrangência do termo "insumos" para fins de creditamento do PIS e da COFINS
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de créditos sobre a totalidade dos custos e despesas operacionais
  3. 3 limitação do exame em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a legislação e a interpretação administrativa e jurisprudencial restringem o conceito de insumo aos elementos vinculados diretamente à atividade-fim, não havendo previsão legal para o aproveitamento de créditos sobre a totalidade dos custos e despesas operacionais, e porque admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.