REsp 2128548 - DECISAO

REsp 2128548 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 6º da LINDB e 131 do Código Civil não foi apreciada na instância de origem nem foi objeto de embargos declaratórios (falta de prequestionamento conforme Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, LINDB, Art. 131 Do Código Civil, Mandado De Segurança, Revogação De Decreto
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal LINDB Art. 131 Do Código Civil +2 more

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Parties

SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da anterioridade nonagesimal em face do Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 incidência dos arts. 6º da LINDB e 131 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 6º da LINDB e 131 do Código Civil não foi apreciada na instância de origem nem foi objeto de embargos declaratórios (falta de prequestionamento conforme Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.