REsp 2122406 - DECISAO

REsp 2122406 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque trata matéria constitucional (competência do STF) e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional — de que a venda de cigarros está submetida a regime especial de tabelamento (LC 70/91 art.3º e Lei 9.715/98 art.5º), razão pela qual o Tema 228 do STF não se aplica — além da ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282/283/284 do STF; com isso, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: POSTO FRITZ LTDA.; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição/compensação De Tributos, Produtos De Fumo (cigarros E Cigarrilhas), Tabelamento De Preços, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS Substituição Tributária Restituição/compensação De Tributos Produtos De Fumo (cigarros E Cigarrilhas) +2 more

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Parties

POSTO FRITZ LTDA.

Impetrante/recorrente

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF aos cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Direito do substituído tributário à restituição/compensação de PIS/COFINS-ST quando o preço de venda é inferior ao tabelado
  3. 3 Competência para apreciação de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque trata matéria constitucional (competência do STF) e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional — de que a venda de cigarros está submetida a regime especial de tabelamento (LC 70/91 art.3º e Lei 9.715/98 art.5º), razão pela qual o Tema 228 do STF não se aplica — além da ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282/283/284 do STF; com isso, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais (recurso originário de mandado de segurança)