AREsp 2436588 - ACORDAO

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Como a verificação da essencialidade ou relevância das despesas para configuração como insumo exige revolvimento do acervo fático-probatório, aplica-se o óbice previsto na Súmula 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Moval Móveis Arapongas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Súmula 7/stj, Tema 779/stj
Tributário Processo Civil PIS COFINS Creditamento Insumo Súmula 7/stj Tema 779/stj

Case Brief

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Parties

Moval Móveis Arapongas Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 conceito de insumo (essencialidade e relevância)
  3. 3 reexame fático-probatório e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Como a verificação da essencialidade ou relevância das despesas para configuração como insumo exige revolvimento do acervo fático-probatório, aplica-se o óbice previsto na Súmula 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.