REsp 2079544 - DECISAO

REsp 2079544 - DECISAO

A questão está afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.237/STJ); assim, a Corte reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento dos representativos da controvérsia e seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: MCLVALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E FILIAL(IS); Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos repetitivos (Tema n. 1.237/STJ) e realização do juízo de conformação.
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição Do Indébito, Taxa SELIC, Recursos Especiais Repetitivos, Tema N. 1.237/stj
Tributário PIS COFINS Repetição Do Indébito Taxa SELIC Recursos Especiais Repetitivos Tema N. 1.237/stj

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Parties

MCLVALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E FILIAL(IS)

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

A questão está afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.237/STJ); assim, a Corte reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento dos representativos da controvérsia e seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos repetitivos (Tema n. 1.237/STJ) e realização do juízo de conformação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 330-333, integrada pela de fls. 355-359
  • Determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem