REsp 2087321 - DECISAO

REsp 2087321 - DECISAO

A questão objeto do agravo está submetida ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.237/STJ); assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento dos recursos representativos e se proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: BOLZANO BRASIL INDUSTRIA DE COUROS E PELES LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema n. 1.237/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa Selic, Recursos Especiais Repetitivos, Tema N. 1.237/stj
Tributário PIS COFINS Repetição De Indébito Taxa Selic Recursos Especiais Repetitivos Tema N. 1.237/stj

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Parties

BOLZANO BRASIL INDUSTRIA DE COUROS E PELES LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores referentes à taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Afetação da questão ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.237/STJ) e necessidade de aguardar julgamento dos representativos

Ratio Decidendi

A questão objeto do agravo está submetida ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.237/STJ); assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento dos recursos representativos e se proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema n. 1.237/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 325-328
  • Determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem