REsp 2113339 - DECISAO

REsp 2113339 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que operações sujeitas ao regime monofásico impedem o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS pelo revendedor, sendo incompatível a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005 diante da especialidade normativa e da incompatibilidade de regimes, conforme precedentes citados.

Parties
Recorrente: DAMPECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Crédito Tributário, Incompatibilidade De Regimes, Art. 17 Da Lei 11.033/2004
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Crédito Tributário Incompatibilidade De Regimes Art. 17 Da Lei 11.033/2004

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Parties

DAMPECAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS por revendedor de produtos sujeitos ao regime monofásico
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e art. 16 da Lei 11.116/2005 diante de regimes incompatíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que operações sujeitas ao regime monofásico impedem o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS pelo revendedor, sendo incompatível a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005 diante da especialidade normativa e da incompatibilidade de regimes, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.