REsp 2129051 - DECISAO

REsp 2129051 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Decreto nº 11.374/2023 repristinou a redação do Decreto nº 8.426/2015 mantendo as alíquotas anteriormente praticadas, não havendo majoração ou instituição de tributo que justificasse a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal; o Decreto nº 11.322/2022 não chegou a produzir efeitos concretos e a controvérsia tem caráter eminentemente constitucional, de competência do STF.

Parties
Recorrente: FITESA NÃOTECIDOS S/A; Recorrente: ÉVORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Decreto Nº 11.374/2023, Decreto Nº 11.322/2022, ADC Nº 84, Mandado De Segurança
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Decreto Nº 11.374/2023 Decreto Nº 11.322/2022 +2 more

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Parties

FITESA NÃOTECIDOS S/A

Recorrente

ÉVORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Eficácia e vigência do Decreto nº 11.322/2022
  3. 3 Alegada omissão no acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Decreto nº 11.374/2023 repristinou a redação do Decreto nº 8.426/2015 mantendo as alíquotas anteriormente praticadas, não havendo majoração ou instituição de tributo que justificasse a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal; o Decreto nº 11.322/2022 não chegou a produzir efeitos concretos e a controvérsia tem caráter eminentemente constitucional, de competência do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO