REsp 2131808 - DECISAO

REsp 2131808 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão, contrariedade ou contradição do acórdão recorrido nem indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência exige reexame de fatos e provas que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Fundamenta-se essa conclusão no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na jurisprudência citada pelo Tribunal.

Parties
Recorrente/impetrante/apelante: POSTO MANIA LTDA; Apelante: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Creditamento De Tributos Sobre Combustíveis, Compensação, Restituição, Mandado De Segurança, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória Creditamento De Tributos Sobre Combustíveis +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSTO MANIA LTDA

Recorrente/impetrante/apelante

União Federal (Fazenda Nacional)

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da anterioridade nonagesimal à MP 1.118/2022 e efeitos sobre creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de combustíveis (diesel) e alcance das alterações promovidas pela MP 1.118/2022 e pela LC 194/2022
  3. 3 Possibilidade de opção entre restituição e compensação de saldos credores (Súmula 461/STJ) e o procedimento adequado para obtenção da restituição/compensação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão, contrariedade ou contradição do acórdão recorrido nem indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência exige reexame de fatos e provas que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Fundamenta-se essa conclusão no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na jurisprudência citada pelo Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se