AREsp 2526822 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não do recurso especial, porque o pedido de reconhecimento da essencialidade das despesas de armazenagem e expedição para fins de creditamento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que tais despesas não se enquadram como insumos nos termos do Tema 779/STJ.

Parties
Recorrente: Moval Móveis Arapongas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumos, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Despesas De Armazenagem E Expedição, Reexame Fático Probatório
Tributário Processo Civil PIS COFINS Creditamento Insumos Tema 779/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Moval Móveis Arapongas Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 creditamento de PIS/COFINS sobre despesas de armazenagem e expedição
  2. 2 interpretação do conceito de insumo à luz do Tema 779/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não do recurso especial, porque o pedido de reconhecimento da essencialidade das despesas de armazenagem e expedição para fins de creditamento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que tais despesas não se enquadram como insumos nos termos do Tema 779/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.