REsp 2131227 - DECISAO

REsp 2131227 - DECISAO

Houve confirmação do entendimento de que os arts. 3º, §2º, I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre salários pagos a empregados; as razões recursais não enfrentaram especificamente esse fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, configurando hipótese para aplicação da Súmula 283/STF, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: AMPRO ASSOCIAÇÃO DE MARKETING PROMOCIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito Tributário, Regime Não Cumulativo, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS Crédito Tributário Regime Não Cumulativo Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMPRO ASSOCIAÇÃO DE MARKETING PROMOCIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de crédito de PIS e COFINS sobre despesas com salários de empregados
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 3º, §2º, I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Caracterização de omissão em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Houve confirmação do entendimento de que os arts. 3º, §2º, I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre salários pagos a empregados; as razões recursais não enfrentaram especificamente esse fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, configurando hipótese para aplicação da Súmula 283/STF, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Opostos embargos de declaração foram rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.