EREsp 1896399 - ACORDAO

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O STJ entendeu que, embora a incidência monofásica impeça a constituição de créditos sobre a aquisição dos produtos sujeitos ao regime monofásico, não é vedado o creditamento dos custos e despesas expressamente autorizados nos incisos IV a IX do art. 3º da Lei n. 10.637/2002 e nos incisos III a IX do art. 3º da Lei n. 10.833/2003; contudo, não se admite aproveitamento amplo e irrestrito de créditos vinculados diretamente às operações de revenda de produtos monofásicos (por exemplo aquisição para revenda, bens do ativo imobilizado destinados à produção e frete da operação de revenda), sob pena de criação de benefício fiscal sem previsão legal; aplicou-se a orientação do Tema 1093 e...

Parties
Impetrante: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ (acórdão)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade, Revenda
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade Revenda

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S/A

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre custos e despesas vinculados à revenda de produtos submetidos ao regime monofásico
  2. 2 Compatibilidade entre tributação monofásica e técnica do creditamento
  3. 3 Limites ao aproveitamento de créditos (bens do ativo imobilizado, frete, aquisição para revenda)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora a incidência monofásica impeça a constituição de créditos sobre a aquisição dos produtos sujeitos ao regime monofásico, não é vedado o creditamento dos custos e despesas expressamente autorizados nos incisos IV a IX do art. 3º da Lei n. 10.637/2002 e nos incisos III a IX do art. 3º da Lei n. 10.833/2003; contudo, não se admite aproveitamento amplo e irrestrito de créditos vinculados diretamente às operações de revenda de produtos monofásicos (por exemplo aquisição para revenda, bens do ativo imobilizado destinados à produção e frete da operação de revenda), sob pena de criação de benefício fiscal sem previsão legal; aplicou-se a orientação do Tema 1093 e...

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial