REsp 2110830 - DECISAO

REsp 2110830 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de veículos automotores sujeitos ao regime de tributação monofásica, a tributação é concentrada em etapa única e não há pressuposto lógico de cumulação que autorize o creditamento do frete na apuração do PIS e da COFINS; entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.691.475/RJ, Tema Repetitivo n. 1093).

Parties
Recorrente: Tamboril Veículos Ltda.; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Frete, Tributação Monofásica, Creditamento
Tributário PIS COFINS Frete Tributação Monofásica Creditamento

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Parties

Tamboril Veículos Ltda.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do frete na apuração do PIS e da COFINS por revendedora de veículos sujeita ao regime de tributação monofásica
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.215.773/RS diante da monofasia prevista para veículos automotores
  3. 3 Compatibilidade entre técnica do creditamento (regime não cumulativo) e regime de incidência monofásica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de veículos automotores sujeitos ao regime de tributação monofásica, a tributação é concentrada em etapa única e não há pressuposto lógico de cumulação que autorize o creditamento do frete na apuração do PIS e da COFINS; entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.691.475/RJ, Tema Repetitivo n. 1093).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.