REsp 2080199 - DECISAO

REsp 2080199 - DECISAO

Diante da nova repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.279) e da necessidade de adequação do acórdão local ao entendimento definitivo da Suprema Corte sobre o marco temporal da modulação, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face da decisão que vier a ser proferida pelo STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: Italianinho Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF (Tema 1.279/STF).
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Modulação De Efeitos Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Italianinho Alimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69) e seu alcance temporal
  2. 2 Aplicação do entendimento do RE 1.452.421 RG/PE (Tema 1.279/STF) quanto ao marco temporal que atinge o fato gerador
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação diante de afetação superveniente à sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Diante da nova repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.279) e da necessidade de adequação do acórdão local ao entendimento definitivo da Suprema Corte sobre o marco temporal da modulação, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face da decisão que vier a ser proferida pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF (Tema 1.279/STF).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem