EAREsp 1530466 - ACORDAO

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O recurso é negado porque a Primeira Seção consolidou a tese de que é vedada a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (Tema 1.093), e o acórdão embargado está em consonância com essa orientação, de modo que incide a Súmula 168/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência e determinando o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: VEMAQ VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Seção Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Embargos De Divergência Súmula 168/stj

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Parties

VEMAQ VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Seção Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento
  2. 2 Incidência da Súmula 168 do STJ que impede conhecimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

O recurso é negado porque a Primeira Seção consolidou a tese de que é vedada a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (Tema 1.093), e o acórdão embargado está em consonância com essa orientação, de modo que incide a Súmula 168/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência e determinando o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer dos embargos de divergência por incidência da Súmula 168/STJ