AREsp 2526284 - DECISAO

AREsp 2526284 - DECISAO

Considerando a afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e a necessidade de evitar decisões do STJ em divergência com o que vier a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema, o recurso especial está prejudicado, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Saturno Industria de Tintas e Representações Comerciais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
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Parties

Saturno Industria de Tintas e Representações Comerciais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário e na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1.237)
  3. 3 Distinção entre a base de cálculo do PIS/COFINS e a base do IRPJ/CSLL (Tema 962 do STF)

Ratio Decidendi

Considerando a afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e a necessidade de evitar decisões do STJ em divergência com o que vier a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema, o recurso especial está prejudicado, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.