AREsp 2549557 - DECISAO

AREsp 2549557 - DECISAO

Não conheci do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou de forma individualizada e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, mantendo-se aplicáveis as Súmulas 7 e 83/STJ; ademais, a controvérsia relativa ao conceito de insumo e ao creditamento de despesas financeiras tem natureza infraconstitucional e está vinculada pelos entendimentos do Tema 779/STJ e do Tema 939/STF, não havendo omissão a ser suprida por este Tribunal.

Parties
Agravante: Transportadora Pra Frente Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumo (tema 779/stj), Súmulas 7 E 83/stj, Tema 939/stf, Lei 10.865/2004
Direito Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Insumo (tema 779/stj) Súmulas 7 E 83/stj Tema 939/stf Lei 10.865/2004

Case Brief

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Parties

Transportadora Pra Frente Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 definição de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS (Tema 779/STJ)
  3. 3 eficácia da revogação do creditamento de despesas financeiras pela Lei 10.865/2004

Ratio Decidendi

Não conheci do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou de forma individualizada e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, mantendo-se aplicáveis as Súmulas 7 e 83/STJ; ademais, a controvérsia relativa ao conceito de insumo e ao creditamento de despesas financeiras tem natureza infraconstitucional e está vinculada pelos entendimentos do Tema 779/STJ e do Tema 939/STF, não havendo omissão a ser suprida por este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.