REsp 2128700 - DECISAO

REsp 2128700 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso e manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, porquanto a decisão a quo fundamentou-se, de forma predominante, em matéria de natureza constitucional (princípio da isonomia e interpretação do art. 149, §2º, I, CF/88 em conjunto com art. 40 do ADCT e Decreto-Lei nº 288/1967), matéria que, por sua natureza, não é revisível pelo STJ e compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; no mérito, confirmou-se o entendimento de que não incidem PIS e COFINS sobre as operações descritas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isonomia, Compensação Tributária, Prescrição, Simples Nacional
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isonomia Compensação Tributária Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre vendas de mercadorias nacionais destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei nº 288/1967 e do art. 40 do ADCT a operações entre pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Compatibilidade da extensão do benefício fiscal às pessoas físicas com normas do CTN e da CF/88

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso e manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, porquanto a decisão a quo fundamentou-se, de forma predominante, em matéria de natureza constitucional (princípio da isonomia e interpretação do art. 149, §2º, I, CF/88 em conjunto com art. 40 do ADCT e Decreto-Lei nº 288/1967), matéria que, por sua natureza, não é revisível pelo STJ e compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; no mérito, confirmou-se o entendimento de que não incidem PIS e COFINS sobre as operações descritas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.