REsp 2129399 - DECISAO

REsp 2129399 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus equivalem, para efeitos fiscais, à exportação de produtos brasileiros ao exterior (art. 4º do DL 288/67), de modo que não incidem PIS e COFINS sobre tais receitas; por estar a decisão recorrida alinhada à orientação deste Tribunal, Incide a Súmula 83/STJ e, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela União
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Decreto Lei 288/1967, Isenção, Compensação Administrativa
Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Decreto Lei 288/1967 Isenção Compensação Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Interpretação do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967
  3. 3 Alcance da isenção para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus equivalem, para efeitos fiscais, à exportação de produtos brasileiros ao exterior (art. 4º do DL 288/67), de modo que não incidem PIS e COFINS sobre tais receitas; por estar a decisão recorrida alinhada à orientação deste Tribunal, Incide a Súmula 83/STJ e, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela União

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.