REsp 2125003 - DECISAO

REsp 2125003 - DECISAO

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento para afastar o reconhecimento de isenção do PIS-Importação e da COFINS-Importação nas importações de mercadorias do exterior destinadas ao uso ou consumo na Zona Franca de Manaus, por entender que o art. 3º do Decreto-Lei 288/1967 prevê isenção específica para II e IPI e que o art. 4º do mesmo decreto equipara à exportação apenas mercadorias de origem nacional, não alcançando importações, de modo que as contribuições previstas na Lei n. 10.864/04 são devidas.

Parties
Impetrante: impetrante; União: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento de isenção do PIS-Importação e da COFINS-Importação.
Legal Topics
PIS, COFINS, PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Importação, Decreto Lei 288/1967
Tributário PIS COFINS PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Importação +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

União

União

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS (importação) sobre mercadorias importadas destinadas ao uso ou consumo na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Se a equiparação à exportação prevista no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 alcança mercadorias de origem estrangeira
  3. 3 Interpretação restritiva das normas de isenção tributária nos termos do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento para afastar o reconhecimento de isenção do PIS-Importação e da COFINS-Importação nas importações de mercadorias do exterior destinadas ao uso ou consumo na Zona Franca de Manaus, por entender que o art. 3º do Decreto-Lei 288/1967 prevê isenção específica para II e IPI e que o art. 4º do mesmo decreto equipara à exportação apenas mercadorias de origem nacional, não alcançando importações, de modo que as contribuições previstas na Lei n. 10.864/04 são devidas.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento de isenção do PIS-Importação e da COFINS-Importação.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento de isenção do PIS-Importação e da COFINS-Importação.
  • Publique-se.