EREsp 1917270 - DECISAO

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O acórdão embargado diverge de precedente vinculante fixado no julgamento do Tema 1.093 do STJ, que pacificou que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autorizou a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; portanto, o acórdão foi reformado para adequá-lo às teses do Tema 1.093, determinando o provimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Final Provimento
Outcome
Embargos de Divergência providos
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, REPORTO, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Tema 1.093
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico REPORTO Crédito Tributário Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Final Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de créditos de PIS/COFINS por contribuintes não vinculados ao REPORTO
  2. 2 Compatibilidade da tributação monofásica com a técnica do creditamento
  3. 3 Conformidade do acórdão embargado com o precedente dos Recursos Repetitivos (Tema 1.093)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado diverge de precedente vinculante fixado no julgamento do Tema 1.093 do STJ, que pacificou que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autorizou a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; portanto, o acórdão foi reformado para adequá-lo às teses do Tema 1.093, determinando o provimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos

Orders

  • Dou provimento aos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.