REsp 2110381 - DECISAO

REsp 2110381 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão regional demonstrou que a hipótese dos autos é distinta do Tema 228 do STF: nas operações com cigarros e cigarrilhas existe base de cálculo pré-determinada por lei (multiplicação do preço de venda por percentuais fixos) e não base presumida que possa ser infirmada pela base efetiva, além de haver ausência de prequestionamento de dispositivos legais alegadamente violados, obstando a admissibilidade nos termos das Súmulas 282 e 283 do STF.

Parties
Recorrente: OSMAR NICOLINI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição, Tema 228 Do STF, Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF
Processual Civil Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Restituição Tema 228 Do STF Requisitos De Admissibilidade +2 more

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Parties

OSMAR NICOLINI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 228 do STF ao caso de venda de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Natureza da base de cálculo das contribuições (pré-determinada vs presumida)
  3. 3 Possibilidade de restituição de PIS/COFINS-ST quando a base efetiva é inferior à presumida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão regional demonstrou que a hipótese dos autos é distinta do Tema 228 do STF: nas operações com cigarros e cigarrilhas existe base de cálculo pré-determinada por lei (multiplicação do preço de venda por percentuais fixos) e não base presumida que possa ser infirmada pela base efetiva, além de haver ausência de prequestionamento de dispositivos legais alegadamente violados, obstando a admissibilidade nos termos das Súmulas 282 e 283 do STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.